I. TERMO DE USO DA PLATAFORMA
A Brencont oferece uma plataforma tecnológica de serviços de apoio administrativo e intermediação e gerenciamento de serviços contábeis prestados exclusivamente pela INTERNET, com interação automatizada de envio e recebimento de documentos contábeis e fiscais, além de interação virtual entre prestador e tomador dos serviços.
A Brencont Inteligencia Contábil Ltda, CNPJ 47.482.579/0001-30, é a detentora do domínio www.brencont.com.br.
O usuário declara, ao usar qualquer dos serviços disponibilizados ou oferecidos na plataforma da Brencont ou ainda se realizar o pagamento de boleto ou título por qualquer meio de pagamento disponível, sua concordância com os termos e condições – Termos de Uso ou Acordo, bem como com a Política de Privacidade que estão publicados no endereço www.brencont.com.br, e que por remissão fazem parte deste instrumento.
Caso não esteja de acordo, com os termos de uso e com a política de privacidade, não deverá aderir aos serviços da Brencont.
A Brencont poderá modificar este acordo sempre que necessário, vigorando tais alterações quando da publicação na plataforma do Brencont, sendo que a utilização após as mudanças implicará em aceitação com os acréscimos, reduções e inovações que passam a incorporar o Acordo.
II. ELEGIBILIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO
1. A Brencont oferece serviços de apoio administrativos e de contabilidade por meio da sua plataforma tecnológica.
2. Para utilização da plataforma da Brencont é necessário que o USUÁRIO aceite, eletronicamente, os termos e condições de uso previstos neste instrumento, exceto se for menor de 18 anos ou legalmente impedido.
3. A cobrança da Brencont está condicionada a aceitação dos termos e condições de uso, bem como a contratação dos serviços.
4. A mensalidade anunciada é apenas uma referência que poderá sofrer alteração após análise da documentação da empresa do USUÁRIO.
5. O USUÁRIO será o único responsável pela precisão, veracidade, atualização e periodicidade das informações enviadas ao Brencont.
6. A utilização da plataforma da Brencont está condicionada ao prévio cadastramento do USUÁRIO no website www.brencont.com.br.
7. O USUÁRIO terá acesso à sua conta na Brencont através de login e senha.
8. O login e senha são de uso pessoal, sendo o USUÁRIO o único responsável pela utilização destes.
9. Caberá ao USUÁRIO comunicar de imediato a Brencont caso detecte violação de segurança da sua conta de utilização.
10. O Contrato é válido pelo período de 30 (trinta) dias, sendo prorrogado automaticamente, por igual período, sucessivamente, até que haja manifestação em contrário por alguma das partes.
11. A Brencont reajusta os seus serviços anualmente, de forma automática, no aniversário da adesão, pelo IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado ou, na falta deste, por qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
III. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
1. Certificar-se do cumprimento das obrigações acompanhando as entregas previstas no mapa de obrigações conforme o regime tributário da sua empresa e tipo de atividade.
2. O orçamento de mensalidade da Brencont é sigiloso, sendo vedada a sua utilização para fins de negociação com terceiros.
3. Caberá ao USUÁRIO enviar as informações necessárias e/ou solicitadas, em tempo hábil de acordo com a obrigação legal a ser cumprida pela Brencont, tais como SENHAS DE ACESSO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS, SENHA DO SIMPLES NACIONAL, NÚMERO DE RECIBO DO IMPOSTO DE RENDA, RELAÇÃO DE DESPESAS DA EMPRESA, NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MERCADORIAS (até 5 dia útil do mês subsequente a emissão), NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS (até 5 dia útil do mês subsequente a emissão), SENHA OU INDICAÇÃO COMO RESPONSÁVEL NO PORTAL DE EMISSÃO DE NOTAS DE SERVIÇO DA SUA PREFEITURA.
IV. RESPONSABILIDADES
1. As Partes ficam desobrigadas a eventual indenização em caso de prejuízos causados no ambiente de internet, vez que há inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques e invasões.
2. A Brencont não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
3. A Brencont trabalha com o acordo de nível de serviço de resposta em até 5 (cinco) dias úteis, válido somente para solicitações feitas no sistema de informação disponibilizado pela mesma.
4. A Brencont oferece serviços avulsos, que não estão incluídos na oferta padrão, disponíveis no momento da solicitação de proposta.
5. Os serviços ofertados pela Brencont só estarão disponíveis para utilização após a assinatura do contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.
6. A Brencont não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao USUÁRIO em caso de cancelamento da conta ou bloqueio por inadimplência.
V. PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo, as Partes autorizam reciprocamente e de forma não onerosa e para o fim exclusivo da Parceria no âmbito do presente instrumento, não sendo permitida a transformação ou modificação, a utilização de suas marcas, logomarcas e outros sinais de identificação, de indústria, de comércio, de serviços, sendo obrigatória a conservação da identidade visual na utilização de todo material, vedado a transmissão a terceiros.
2. As Partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste Termo permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas Partes que sejam detentoras de tais recursos.
3. Este Termo não estabelece exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários.
VI. CONFIDENCIALIDADE
1. As Partes concordam que o conteúdo do presente Termo, bem como as informações cadastrais, são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições, salvo por determinação judicial.
VII. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO
1. O presente contrato entra em vigor na data do aceite dos termos de uso, e vigerá por tempo indeterminado, podendo ser rescindido, por qualquer uma das partes, por meio eletrônico, mediante Aviso Prévio de 30 (trinta) dias.
2. Os Serviços da Brencont são fornecidos nas modalidades pré e pós pago.
3. A Brencont poderá interromper o uso de quaisquer serviços pagos em caso de inadimplência ou falta de renovação do pagamento, sem prejuízo de cadastrar a dívida nos bancos de dados da SERASA, SPC e SCPC, ou ainda poderá promover a cobrança judicial do seu crédito.
4. A Política de Garantia de Devolução de Dinheiro da Brencont é válida para o primeiro mês de contratação, e assegura que o USUÁRIO poderá ser ressarcido caso manifeste a sua insatisfação com os serviços contratados.
VIII. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES
1. As comunicações oficiais entre as partes serão feitas apenas por e-mail contato@brencont.com.br, onde cada integrante da equipe da Brencont terá seu e-mail próprio que inicia com o nome de cada um seguido de @brencont.com.br.
2. Todas as opiniões, conclusões ou informações contidas nas mensagens somente serão consideradas como provenientes da Brencont ou de suas subsidiárias quando efetivamente confirmadas, formalmente, por um de seus representantes legais, devidamente autorizados para tanto.
3. A Brencont utilizará os dados cadastrados pelo próprio USUÁRIO para com ele se comunicar; razão pela qual, a atualização do cadastro é responsabilidade do USUÁRIO, não sendo lícito, portanto, alegar em defesa o não recebimento de qualquer comunicação em caso de desatualização da base de dados.
IX. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia, novação ou mutação deste Termo, podendo, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento, exceto quando prescrito.
2. Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Termo, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra Parte, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.
3. O reconhecimento judicial de nulidade de qualquer disposição deste instrumento não afetará as demais cláusulas.
4. A adesão ao presente instrumento não cria qualquer vínculo trabalhista ou societário entre as Partes.
5. As Partes reconhecem que qualquer licença sobre direitos de propriedade, ainda que apenas intelectual, só terá validade quando pactuado expressamente por instrumento próprio.
X. LEGISLAÇÃO, RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO APLICÁVEL
1. São aplicáveis automaticamente, ao presente Termo, os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial, concernente aos serviços de comércio eletrônico, bem como toda a legislação em vigor.
2. O Usuário mediante seu cadastramento na Brencont firma eletronicamente este Termo, declarando conhecer e aceitar todas às suas cláusulas.
3. Em caso de controvérsia, e não chegando as partes a um acordo, será o foro da comarca de São Paulo – SP o competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
4. E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo, devendo o mesmo ser respeitado por seus sucessores, a qualquer título.
